ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS, AUTÔNOMOS, AVULSOS E TEMPORÁRIOS EM FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS EM GERAL E EM ATIVIDADES AFINS DE ORGANIZAÇÃO, MONTAGEM E PROMOÇÃO NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO – SINDIEVENTOS

Capítulo I - Do Sindicato e suas Finalidades

Artigo 1º - O Sindicato Interestadual dos Trabalhadores, Empregados, Autônomos, Avulsos e Temporários em Feiras, Congressos e Eventos em Geral e em Atividades Afins de Organização, Montagem e Promoção nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, também designado simplesmente pela sigla SINDIEVENTOS, com sede em São Paulo, Capital, na Av. 9 de Julho, nº 40, 12º andar, cj. 12 E, Centro, CEP 01312-000, como Entidade Sindical de primeiro grau, sem fins econômicos, constituído nos termos do disposto no Artigo 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com base territorial nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, para fins de estudos, coordenação, orientação, proteção, representação e defesa legal dos direitos e interesses coletivos e individuais dos empregados da categoria profissional, tendo como princípio fundamental e primado de autonomia, liberdade sindical e da solidariedade profissional.

§ 1º - O objetivo institucional do sindicato é a defesa dos trabalhadores, empregados, autônomos, avulsos e temporários em feiras, congressos e eventos em geral e em atividades afins de organização, montagem e promoção nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro – SINDIEVENTOS, inclusive aqueles que prestam serviços em diferentes cargos e funções, bem como suporte técnico, assessoria ou planejamento, abrangidos por sua base de representação, dentro de suas possibilidades.

Artigo 2º - São prerrogativas do Sindicato:

a) defesa dos direitos e interesses da categoria profissional oriundos da relação de trabalho;

b) defesa dos direitos e interesses oriundos da seguridade social, acidental e securitário, medicina, higiene e segurança do trabalho, inclusive nas ações de reparação civil decorrentes de acidente do trabalho e as “ex-dellicto”;

c) realização de programas de desenvolvimento profissional, cultural, reciclagem e realocação próprio ou convênio com terceiros, com a participação ativa em todos os órgãos voltados à execução dessas matérias; participação e decisão em todas as áreas relativas aos interesses profissionais, inclusive aqueles relativos à reabilitação e readaptação profissional, bem como assistência jurídica aos seus associados;

d) celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho e suscitar dissídios coletivos;

e) impor contribuições previstas em Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo, neste Estatuto, ou disposição em Lei, a todos que participem da categoria profissional, sem exceção; arrecadar dos representados a mensalidade e outras contribuições estipuladas em Assembléia Geral;

f) conceder dentro das suas possibilidades, assistência médica, odontológica e ambulatorial; assistência ao idoso; assistência à mulher; patrocínio de igualdade e oportunidade a todos, buscando suprimir quaisquer formas de discriminação; prestação de serviços sociais e de lazer através de: eventos sociais, colônia de férias, clube de campo e habitação através de programas específicos destinados à aquisição de casa própria.

g) defesa e desenvolvimento dos interesses oriundos das relações de consumo, que envolvam a classe trabalhadora, ou o próprio obreiro individualmente;

h) defesa, prevenção e proteção contra abusos do poder econômico, privado ou público;

i) defesa dos interesses e direitos dos empregados decorrentes da participação nos lucros ou resultados, desvinculados da remuneração, e participação na gestão da empresa;

j) defesa e proteção das finanças e economia popular da classe trabalhadora, inclusive o obreiro individualmente;

k) defesa e participação na elaboração e votação de projetos de lei e demais normas que visem ao aperfeiçoamento da ordem jurídica, dos direitos e interesses dos empregados, notadamente no sentido de imprimir maior celeridade na prestação jurisdicional do Estado e na composição extra-judicial dos interesses em conflito;

l) defesa e proteção ao meio ambiente e ecologia, com a conscientização de todos os segmentos sociais, dentre outros meios de atuação; defesa e proteção do patrimônio histórico da classe obreira;

m) organização e coordenação de atividade visando a criação e funcionamento de cooperativas em geral, assim como de consumo, de crédito, e outras entidades em prol da classe obreira, com base no Artigo 192 da Constituição Federal;

n) legitimidade para fiel observância dos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal, Estadual e Leis Federais, Estaduais e Municipais;

o) legitimação para impetração de mandado de segurança inclusive o coletivo, “habeas data”, mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade;

p) interveniência em ação popular, que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade que o Estado participe;

q) propor ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, ao trabalhador, bens e direitos de valor artístico, turístico e paisagístico, inclusive com legitimidade para ações judiciais que afetem, direta ou indiretamente, o trabalhador;

r) estudos, sugestões e ações visando continuadamente ao aprimoramento do direito individual e coletivo do trabalho, do direito sindical, do direito à saúde, higiene, segurança e medicina do trabalho, a fim de preservar a integridade física, moral e psicológica do trabalhador, direta ou indiretamente, inclusive a sua própria família, dignificando-o na condição de ser Humano.

Artigo 3º - São Deveres do Sindicato:

a) colaborar com organizações sindicais, associações civis, órgão e Poderes Públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

b) manter serviços de assistência jurídica para os associados e, na conformidade da Lei, assistir aos integrantes da categoria na Justiça do Trabalho;

c) negociar e estabelecer Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho e suscitar Dissídios Coletivos;

d) desenvolver esforços em prol da fundação de cooperativas de consumo e de crédito;

e) zelar pela aplicação da legislação trabalhista, previdenciária e social;

f) Propugnar pelo aperfeiçoamento cultural e profissional dos empregados da categoria profissional;

g) promover a defesa dos interesses e direitos dos associados e da categoria profissional;

h) desenvolver esforços em prol da sindicalização.

Artigo 4º - São condições para o funcionamento do Sindicato:

a) a observância das leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;

b) abstenção de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais e as finalidades sindicais;

c) respeito ao presente estatuto;

d) abstenção de atividades não compreendidas nas finalidades sindicais e institucionais previstas em lei e neste estatuto;

e) manutenção de serviços jurídicos e assistenciais no interesse dos associados.

CAPÍTULO II - DA ADMISSÃO AO QUADRO SOCIAL

Artigo 5º - É livre a sindicalização, a toda pessoa maior de 16 anos que esteja no efetivo exercício da profissão e que participe da categoria profissional, desde que dentro da base territorial do Sindicato, assiste o direito de ser admitido no quadro de associados, conforme os requisitos previstos neste estatuto.

§ 1º - O pedido de admissão formulado em impresso próprio deverá ser dirigido à Diretoria, o qual deverá conter necessariamente, entre outros, os seguintes dados: a) assinatura do candidato ao quadro de associados, sendo vedado fazê-lo por mandatário; b) menção do nome, sobrenome, dia, mês, ano e local do nascimento, nacionalidade, filiação, estado civil e endereço residencial; c) número e série da carteira de trabalho, cédula de identidade, CPF e número do cadastro no PIS; d) firma empregadora, cargo e função, ficando facultado à Diretoria exigir a comprovação desses dados pela exibição da carteira de trabalho devidamente anotado pelo empregador.

§ 2º - O interessado na admissão instruirá o pedido com 2 (duas) fotos 3x4 recente e com a importância correspondente ao custo da carteira de identidade social.

§ 3º - A quitação da mensalidade sindical compreende ao mês em que for, pela Diretoria, aprovado o pedido de admissão, desde que o pedido tenha sido formulado antes do dia 15 do mesmo mês.

Artigo 6º - Da decisão que indefira o pedido de admissão ao quadro de associados cabe recurso do interessado no prazo de 10 (dez) dias, à Diretoria.

Artigo 7º - Dividem-se os associados em:

a) geral;

b) especial;

c) pleno.

§ 1º - Pertencem à categoria geral todos os integrantes da categoria profissional que pagam mensalidade associativa.

§ 2º - Pertencem à categoria especial aqueles que preencheram proposta e pagam mensalidade especial e gozam dos benefícios assistenciais.

§ 3º - Pertencem à categoria plena aqueles que contarem mais de 05 (cinco) anos de associado e requereram pagamento de mensalidade nesta categoria e gozam de todas as vantagens estatutárias;

§ 4º - Os associados podem mudar de categoria, bastando requerer a mudança, mediante proposta subscrita, com a indicação da alteração pretendida, porém, observado o tempo mínimo no caso do § 3º, para a categoria plena.

§ 5º - Apenas os associados da classe especial e pleno gozam do direito de participar das eleições e de votar e ser votado.

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 8º - São Direitos dos associados:

a) participar das Assembléias Sindicais, votar e ser votado; observado a restrição da categoria do associado;

b) concorrer às eleições para Diretoria, Conselho Fiscal e Delegados à Federação, e para cargos de representação profissional; observada a restrição da categoria do associado;

c) solicitar, por escrito, esclarecimentos e providências à Diretoria;

d) representar, por escrito, à Diretoria, quando entender violados os seus direitos ou constatar irregularidade nos serviços sindicais ou inobservância deste Estatuto;

e) requerer à Diretoria, justificando as razões, juntamente com 20% (vinte por cento) de associados, nas condições dos artigos 23, letra “d” e 27 § 1º, a convocação da assembléia geral extraordinária, justificando-a, devendo a ela comparecer 2/3 (dois terços) dos associados que a requereram para a sua realização;

f) submeter ao Estatuto e à deliberação da Diretoria, assuntos de interesse da categoria profissional ou do sindicato;

g) desligar-se a qualquer tempo do quadro social, desde que manifeste esse propósito em carta à Diretoria;

h) usufruir dos serviços assistenciais mantidos pelo sindicato observando-se os respectivos regimentos.

§ 1º – Os direitos são pessoais e intransferíveis, não podendo ser exercidos por mandatários.

§ 2º - O associado que passou a integrar a categoria profissional após a obtenção de sua aposentadoria por outra categoria, gozará de todos os direitos exceto os da letra “h” do “caput” e os previstos no Artigo 53 deste estatuto: a) aplicar-se-á esse parágrafo ao integrante da categoria que passou a ser associado após a obtenção de sua aposentadoria.

Artigo 9º - Perderá sua condição de associado aquele que deixar de exercer a atividade compreendida na categoria profissional, dentro da área territorial do sindicato.

§ único – A diretoria poderá conceder, durante o período de 90 (noventa) dias, ao associado despedido sem justa causa desde que não integre outra categoria, os benefícios do artigo 8, letra “h”.

Artigo 10º - São deveres dos associados:

a) pagar a mensalidade sindical em dia;

b) respeitar este estatuto, acatar as decisões da diretoria e das assembléias gerais;

c) comparecer às assembléias gerais e às reuniões para as quais tenha sido convocado;

d) prestigiar o sindicato por todos os meios ao seu alcance e propugnar pelo espírito associativo entre os integrantes da categoria profissional;

e) não assumir compromissos, nem tomar partido em questões que envolvam interesses da categoria sem prévio pronunciamento do sindicato;

f) bem desempenhar o cargo ou função para o qual foi eleito ou indicado e no qual tenha sido investido;

g) atender aos pedidos de informações feitos pela diretoria sobre assuntos de interesse sindical.

§ único – o associado não responderá subsidiariamente pelas obrigações sociais, salvo os decorrentes de atos abusivos e danosos à entidade.

CAPÍTULO IV - DAS PENALIDADES DOS ASSOCIADOS E DA READMISSÃO AO QUADRO SOCIAL

Artigo 11 - Os associados são passíveis das penalidades de advertência, suspensão e eliminação, sem prejuízo das penalidades previstas nos regimentos dos serviços assistenciais e sociais, bem como as previstas em normas de ordens públicas.

§ 1º - A aplicação das penalidades é de competência da Diretoria.

§ 2º - Será eliminado sumariamente o associado que não cumprir com as obrigações estatutárias; inclusive na hipótese de emissão de cheques sem provisão de fundos ao sindicato, para pagamentos das mensalidades, uso da colônia de férias e demais serviços prestados pela entidade.

§ 3º - Da aplicação da penalidade, o associado será notificado por escrito.

§ 4º - Da aplicação de qualquer penalidade, cabe pedido de reconsideração à Diretoria.

§ 5º - O pedido de reconsideração deverá ser formulado por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação da penalidade.

§ 6° - O recurso deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que for notificado do indeferimento do pedido de reconsideração à Assembléia Geral.

§ 7º - Na Assembléia Geral Extraordinária, convocada pela diretoria para apreciar o recurso, o interessado não terá direito a voto, o mesmo ocorrendo com os membros da diretoria.

Artigo 12 - A advertência é a penalidade a que se sujeitará o associado por infração não definidas nos Artigos 13 e 14 deste estatuto.

Artigo 13 - É passível de suspensão de seus direitos sindicais por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias o associado que:

a) infringir o presente estatuto;

b) ofender ou faltar com o respeito, dentro da sede sindical ou nos locais onde funcionam serviços da entidade, a qualquer sócio, funcionário ou visitante;

c) representar o sindicato ou manifestar-se em seu nome, sem estar devidamente credenciado pela Diretoria ou pela Assembléia;

d) ceder sua carteira de identidade sindical a outrem, para que aufira benefício concedido pelo sindicato;

e) não comparecer, sem motivo justificado, a juízo da diretoria, a 2 (duas) assembléias consecutivas, no mesmo ano.

§ 1º - O associado, observado a sua categoria que deixar de participar, sem motivo justificado, da assembléia eleitoral de renovação dos mandatos da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação Federativa, será automaticamente suspenso de seus direitos assistenciais e sociais por 120 (cento e vinte) dias.

§ 2° - A cominação da penalidade de suspensão não exime o associado da obrigação de pagar mensalidade estatutária durante o período de suspensão.

Artigo 14 - É passível de eliminação do quadro sindical o associado que:

a) por mais de uma vez tenha incidido na prática do mesmo ato que deu origem à suspensão;

b) praticar atos atentatórios à moral ou tiver má conduta comprovada;

c) cometer grave violação deste estatuto;

d) cometer desacato à Diretoria, ao Conselho Fiscal ou à Delegação Federativa, ou a integrantes desses órgãos;

e) promover, por qualquer forma, o descrédito do sindicato, da diretoria, do conselho fiscal ou de qualquer de seus membros;

f) desobedecer às deliberações das assembléias;

g) recusar-se indenizar os cofres sindicais de prejuízos pecuniários que lhes tenha causado;

h) sem motivo justificado, atrasar em mais de 3 (três) meses o pagamento das mensalidades associativas;

i) desviar dinheiro ou material do sindicato;

j) promover conflitos dentro do sindicato, bem como fora dele, desde que o esteja representando;

k) destruir ou avariar objetos ou equipamentos pertencentes ao patrimônio do sindicato.

Artigo 15 - A comunicação de qualquer penalidade neste estatuto não implicará incapacidade para o exercício da atividade profissional.

Artigo 16 - A simples manifestação da maioria não basta para a aplicação de qualquer penalidade, se contraria à lei ou às disposições contidas neste estatuto.

Artigo 17 - O associado que for eliminado pelo disposto no item “h”, do Artigo 14, parágrafo 2º do artigo 11, poderá reingressar no quadro social com nova matrícula, desde que liquidado previamente seu débito para com os cofres sindicais, devendo se pedido de readmissão atender às formalidades do Artigo 5 deste estatuto.

Artigo 18 - A readmissão do associado eliminado por outro motivo que diverso do item “h”, do Artigo 14, não o do disposto no parágrafo 2º do artigo 11, dependerá de prévia reabilitação a juízo da assembléia geral, liquidando sempre qualquer débito que tenha para com a entidade.

Artigo 19 - O associado que for desligado, na forma do artigo 9, receberá nova matrícula, quando de sua readmissão.

Artigo 20 - A readmissão do associado determinará novo prazo de carência para usufruir os benefícios proporcionados pela entidade.

CAPÍTULO V - DAS ASSEMBLÉIAS

Artigo 21 - As assembléias gerais são soberanas nas suas decisões e resoluções desde que não contrárias às leis vigentes e a este estatuto e distinguem-se em:

a) ordinárias;

b) extraordinárias;

c) eleitorais;

d) de greve.

§ 1º – As assembléias só poderão tratar dos assuntos constantes dos editais respectivos.

§ 2º - As assembléias gerais decidirão por maioria dos votos presentes, funcionando em primeira convocação com a maioria absoluta de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, e terá as seguintes prerrogativas: I. Eleger os administradores; II. Destituir os administradores; III. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas; IV. Reformular os Estatutos; V. Deliberar quanto à dissolução do Sindicato; VI. Decidir em última instância.

§ 3º - Para as deliberações a que se referem à destituição de administradores, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço deles nas convocações seguintes.

Artigo 22 - As assembléias gerais ordinárias terão lugar:

a) anualmente até 30 de junho, para tomar conhecimento e deliberar sobre o relatório da prestação de contas da diretoria, relativamente ao exercício do ano anterior.

b) anualmente, até 30 de novembro, para deliberar sobre a proposta orçamentária da entidade, relativa ao ano seguinte.

Artigo 23 - As assembléias gerais extraordinárias terão lugar:

a) por decisão do Presidente;

b) por maioria dos membros da diretoria;

c) por solicitação do conselho fiscal;

d) a requerimento dos associados contribuintes em número mínimo de 20% (vinte por cento), os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação;

e) por decisão da Diretoria, do Conselho Fiscal, ou da maioria dos membros desses órgãos, para deliberar sobre a aplicação de penalidades ou destituição de cargos e de membros da administração sindical;

§ único – Os requerimentos de realização de assembléia definidos nas alíneas “c” e “d” necessariamente deverão ser dirigidos à diretoria.

Artigo 24 - As assembléias gerais extraordinárias devem observar para a deflagração de greves as condições previstas em Lei e neste estatuto, como:

a) a greve consiste na paralisação coletiva, geral, por empresas, por estabelecimento ou setores, temporária e pacífica, total ou parcial da prestação do trabalho;

b) frustrada a negociação é assegurado o direito do exercício de greve, incumbindo aos interessados, ou à categoria, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo;

c) a assembléia geral será convocada pelo sindicato na forma do presente estatuto, para definir as reivindicações da categoria, e deliberar sobre a paralisação coletiva do trabalho e a oportunidade de sua deflagração;.

d) frustrada a possibilidade de acordo, o sindicato ingressará com a medida jurídica cabível no caso de greve;

e) são setoriais, específicos ou restritos, relativos as questões que interessam diretamente à alguns grupos de trabalhadores;

§ único: Nas assembléias gerais extraordinárias, para deliberar sobre greve podem participar todos os interessados, sindicalizados ou não.

Artigo 25 - As assembléias eleitorais terão lugar:

a) para as escolhas dos órgãos administrativos do Sindicato e dos seus delegados ao Conselho Federativo;

b) para a escolha de candidatos a cargos de representação profissional perante aos órgãos públicos, cuja indicação não competir à Diretoria.

Artigo 26 - A convocação da assembléia geral será feita pelo presidente do sindicato, por edital publicado até 3 (três) dias antes de sua realização, em jornal de circulação na base territorial ou, no Diário Oficial do Estado, sem prejuízo de sua afixação na sede sindical, salvo para deliberar sobre greve setorial ou tratar de questão específica, quando a convocação se fará mediante distribuição de panfletos.

§ único – No edital, além de outros dados, constarão o local, dia e hora da instalação da assembléia.

Artigo 27 - A convocação de assembléias geral extraordinária será feita pelo presidente do sindicato, dentro de 3 (três) dias contados da entrada do requerimento na secretaria, quando requerida pela maioria da diretoria, pelo conselho fiscal, ou pelos associados com direito a voto, por edital publicado em jornal de circulação na base territorial ou no Diário Oficial do Estado, publicado até 3 (três) dias antes de sua realização, sem prejuízo de sua afixação na sede sindical.

§ 1º - Deverão comparecer à respectiva assembléia, sob pena de nulidade da mesma, 2/3 (dois terços) dos que a requereram.

§ 2º - Na falta de convocação pelo presidente do sindicato, dentro do prazo de 3 (três) dias, os interessados poderão dirigir igual solicitação ao seu substituto legal, que, se entender fundada a pretensão, determinará à secretaria a convocação da assembléia.

Artigo 28 - Até a véspera do dia da assembléia, incumbe ao presidente do sindicato:

a) preparar os livros de atas, os livros ou folhas de registros de comparecimento e votação;

b) cabine indevassável e urna para a votação secreta, bem como todo o material necessário ao normal funcionamento da assembléia;

c) providenciar a confecção de cédulas a serem utilizadas nas cabines indevassáveis.

Artigo 29 - Das assembléias, salvo disposições legais em contrário, somente poderão participar os associados que na data de sua realização:

a) tiver 12 (doze) meses ininterruptos ou mais de inscrição no quadro sindical e mais de 2 (dois) anos de exercício da profissão;

b) forem maiores de 16 (dezesseis) anos;

c) estiverem no pleno gozo de direitos estatutários.

Artigo 30 - Para participar das assembléias é indispensável que o associado prove a sua identidade e assine o livro ou folha de presença.

§ único – A identificação dos associados será feita, também, pela carteira de trabalho, carteira de identidade sindical ou ficha sindical.

Artigo 31 - As assembléias, salvo os casos previstos em lei, instalar-se-ão e funcionarão com a presença dos associados nas condições previstas neste estatuto.

Artigo 32 - As deliberações das assembléias, ressalvadas as disposições em que contrariem as leis, serão válidas quando atendidos preceitos previstos neste estatuto.

CAPÍTULO VI - DAS INSTALAÇÕES, DISCUSSÕES E VOTAÇÕES DAS ASSEMBLÉIAS

Artigo 33 - As assembléias ordinárias serão instaladas e presididas pelo presidente do sindicato ou pelo seu substituto estatutário, salvo a da prestação de contas, que será presidida pelo presidente do conselho fiscal.

§ 1º - As assembléias extraordinárias serão instaladas pelo presidente do sindicato ou seu substituto estatutário, e serão presididas e secretariadas por integrantes dela.

§ 2º - As assembléias extraordinárias poderão ser realizadas através de urnas itinerantes para coleta de votos, de acordo com programação definida previamente pela diretoria do sindicato.

Artigo 34 - Instalada a assembléia, o presidente escolherá até 2 (dois) secretários para constituição da mesa diretora e, pessoalmente ou por intermédio dos mesmos, fará a leitura do edital de convocação e do expediente da ordem do dia.

§ 1º - A ordem do dia será discutida observada a pauta enunciada no edital de convocação.

§ 2º - A inversão da ordem do dia, por proposta da mesa ou a requerimento de associados depende de aprovação do plenário.

Artigo 35 - O associado poderá fazer uso da palavra sobre cada assunto em pauta, uma única vez, durante o tempo máximo de 5 (cinco) minutos, salvo se for o autor da proposta, quando poderá falar apenas mais uma vez, pelo tempo máximo de 5 (cinco) minutos.

§ 1º - O orador, com prévia autorização da mesa, poderá conceder apartes.

§ 2º - Aqueles que quiserem falar deverão fazer suas inscrições em livro próprio, até 5 (cinco) minutos antes do início da assembléia.

Artigo 36 - Julgada suficientemente esclarecida a matéria em debate, o presidente, ouvido o plenário, declarará encerrada a discussão, sendo então vedado a qualquer associado fazer uso da palavra, salvo sobre o processo de votação, se não referido no edital.

Artigo 37 - A votação terá início, finda a discussão.

§ único – Se a assembléia for somente de eleições ou de votação, se cingirá à coleta de votos.

Artigo 38 - São os seguintes os processos de votação:

a) por aclamação;

b) simbólico;

c) por escrutínio secreto.

Artigo 39 - A votação por aclamação é manifestada mediante palmas dos que forem favoráveis à proposta submetida ao plenário, ou qualquer outro meio comprobatório à manifestação de vontade.

Artigo 40 - O processo simbólico praticar-se-á conservando-se sentados, levantando os braços ou outra modalidade que traduza a manifestação de vontade do associado.

Artigo 41 - Na votação por escrutínio secreto o associado será chamado pela ordem de assinatura no livro ou folha de presença à assembléia e deverá assinar o livro ou folha de votação, ao dirigir-se à cabine indevassável.

§ 1º - Na hipótese de não atender ao chamado, far-se-á uma segunda chamada antes de encerrada a votação.

§ 2º - Nenhum associado presente poderá esquivar-se de votar, sob pena de desacato à assembléia.

Artigo 42 - As deliberações das assembléias serão tomadas necessariamente por escrutínio secreto, nos seguintes casos, além de outros fixados em lei ou neste estatuto:

a) eleições para órgãos administrativos do sindicato ou para representação da categoria;

b) tomada e aprovação de contas da diretoria;

c) votação da previsão orçamentária e sua suplementação;

d) julgamento de atos da diretoria relativos a penalidades impostas a associados;

e) destituição de membros da administração do sindicato.

Artigo 43 - A votação secreta se processará perante a mesa coletora de votos, integrada por um presidente e um secretário, previamente designados pela diretoria.

§ 1º - Instalar-se-ão tantas mesas quantas forem necessárias à rápida coleta de votos.

§ 2º - Na ausência de designação ou na ausência de designado, ao presidente da assembléia caberá escolher dentre os associados àqueles que constituirão as mesas coletoras de votos.

§ 3º - Ao presidente da assembléia compete indicar os escrutinadores.

§ 4º - Em se tratando do escrutínio secreto previsto na letra “a” do artigo 42, a coleta de votos e a apuração respectiva atenderão às normas próprias previstas no Capítulo VII deste estatuto.

Artigo 44 - Nas votações por aclamação ou simbólica é assegurado ao associado o direito de inserir em ata a declaração de seu voto, desde que o faça por escrito, em linguagem conveniente.

Artigo 45 - Na votação por escrutínio secreto, compete ao presidente da mesa abrir a urna, verificar estar a mesma vazia, exibí-la aos presentes, antes de fechá-la e iniciar a coleta de votos.

Artigo 46 - As atas, depois de lidas, transcritas ou registradas em livro próprio e assinadas pelo presidente e secretário das respectivas assembléias, serão consideradas aprovadas, facultando-se, porém, a qualquer associado participante da assembléia o seu exame e eventual retificação ou impugnação, dentro de 2 (dois) dias da realização da assembléia.

CAPÍTULO VII - ELEIÇÕES E PROCESSO ELEITORAL

SEÇÃO I - DA CONVOCAÇÃO E REGISTRO DE CHAPAS

Artigo 47 - As eleições para renovação da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados Federativos serão realizadas dentro do período máximo de 120 (cento e vinte) dias e no mínimo 30 (trinta) dias que anteceder o término dos mandatos vigentes.

Artigo 48 - As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, por edital, com antecedência máxima de 120 (cento e vinte) dias e mínima de 30 (trinta) dias, em relação a data inicial das eleições.

§ 1º - Do edital de convocação constará:

a) datas, horários e locais de votação;

b) prazo para registro de chapas e horários de funcionamento da secretaria;

c) prazo para impugnação de candidaturas.

§ 2º - O aviso resumido do edital de convocação deverá ser publicado em jornal de circulação na base territorial ou no Diário Oficial do Estado, contendo:

a) nome da entidade;

b) prazo para o registro de chapas e horário de funcionamento da secretaria;

c) datas, horários e locais de votação;

d) referência dos principais locais onde se encontram afixados os editais.

Artigo 49 - O prazo para registro de chapas é de 10 (dez) dias a contar da publicação do aviso resumido do edital, mediante requerimento ao Presidente do Sindicato, assinado por um dos candidatos e instruído com os seguintes documentos:

a) chapa de candidatos, com a relação dos nomes dos titulares e suplentes;

b) ficha de qualificação de cada candidato, em 2 (duas) vias, por este assinada, contendo entre outros dados, número de matrícula no sindicato, número da CTPS, tempo de sindicalização, tempo de atividade na categoria profissional, número do RG, do CPF e do título eleitoral;

c) declaração de próprio punho de residência e de boa conduta, subscrita pelo candidato, sob as penas da lei, informando sua condição pretérita e atual perante todas as esferas do poder judiciário;

d) cópia autenticada da Carteira de Trabalho e Previdência Social das páginas correspondentes à identificação, qualificação e contrato de trabalho;

e) caso o candidato seja aposentado e desde que a concessão da aposentadoria tenha sido na categoria profissional e fosse na época sindicalizado, o candidato terá de apresentar o documento do órgão previdenciário da concessão do benefício;

f) documento que comprove o tempo de exercício da profissão na base territorial, ou declaração de estar o candidato no exercício de cargo de administração ou representação profissional;

g) comprovação fornecida pela secretaria do sindicato de que os componentes da chapa preenchem os requisitos estatutários.

Artigo 50 - O registro da chapa far-se-á exclusivamente na secretaria do sindicato, que fornecerá recibo da documentação apresentada e disponibilizará ao candidato, individualmente, no prazo de 3 (três) dias, comprovante de sua candidatura e comunicará, por escrito, em 3 (três) dias, a empresa empregadora, o dia e hora do registro de sua candidatura.

§ único – Durante o prazo de registro de chapas o Sindicato manterá expediente normal de no mínimo 8 (oito) horas nos dias úteis, com pessoa habilitada para atender aos interessados, prestando-lhes informações, recebendo a documentação do registro e fornecendo o competente recibo.

Artigo 51 - Será recusado o registro de chapa que não apresentar candidatos em número suficientes para preencher todos os cargos e número igual de suplentes, devendo o encabeçador da chapa ser indicado como presidente.

§ 1º - Verificando-se irregularidades na documentação apresentada, o Presidente notificará, por escrito, declinando os motivos, contra-recibo, ao interessado para que promova a regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa de registro.

§ 2º - Será cancelado o registro de chapa na ocorrência de renúncia de candidato, tornando-os insuficientes para preencher todos os cargos.

SEÇÃO II - DO ENCERRAMENTO DO REGISTRO E DA CÉDULA ÚNICA

Artigo 52 - Encerrado o prazo para registro, o presidente providenciará:

a) a imediata lavratura da ata que será assinada pelo Presidente, pelos diretores presentes e pelo menos um candidato de cada chapa, mencionando-se as chapas registradas, de acordo com a sua numeração cardinal crescente. Será também consignado o motivo de eventual falta de qualquer assinatura;

b) em 5 (cinco) dias, a composição da cédula única datilográfica ou tipográfica, na qual deverão figurar, em ordem numérica, todas as chapas registradas, com os nomes dos candidatos efetivos e suplentes;

c) dentro de 8 (oito) dias a publicação da cédula única, contendo todas as chapas registradas, através do mesmo meio de divulgação do aviso resumido do edital e abrindo prazo de 3 (três) dias para impugnação.

§ 1º - A impugnação poderá ser formulada somente por associado, mediante representação escrita dirigida ao Presidente e entregue à secretaria, contra-recibo.

§ 2º - Cientificado em 48 (quarenta e oito) horas da impugnação, o candidato terá 3 (três) dias para oferecer defesa, que deverá ser entrega na secretaria do sindicato.

§ 3º - Instruído o processo de impugnação, será este encaminhado à diretoria que deverá decidir em 48 (quarenta e oito) horas.

§ 4º - A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco, com tinta preta e tipos uniformes.

§ 5º - A cédula única deverá ser confeccionada de maneira que, ao ser dobrada, resguarde o sigilo do voto, dispensando o emprego de cola para fechá-la.

§ 6º - As chapas conterão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes, especificando os órgãos administrativos a que concorrem e a representação do Conselho Federativo.

§ 7º - Ao lado de cada chapa haverá um retângulo em branco, onde o eleitor assinalará a de sua escolha.

SEÇÃO III - DO ELEITOR

Artigo 53 - É eleitor o associado categoria especial ou pleno que no dia da eleição:

a) tiver 16 (dezesseis) anos completos, de idade;

b) tiver 12 (doze) meses ininterruptos ou mais de inscrição nas categorias especial ou pleno do quadro sindical;

c) tiver mais de 2 (dois) anos contínuos de exercício da profissão ou, se descontínuos, o interregno entre um emprego e outro não ultrapassar 60 (sessenta) dias;

d) estiver no gozo dos direitos conferidos por este estatuto;

e) tiver quitado a mensalidade correspondente ao mês imediatamente anterior ao que preceder o início das eleições, além das anteriores;

Artigo 54 - O direito de voto é assegurado ao associado, dispensado do pagamento da mensalidade, ao que estiver afastado do trabalho para prestação de serviço militar ou em gozo de benefícios previdenciários.

Artigo 55 – O direito de voto é pessoal e intransferível, portanto, não se admite outorga de poderes, nem voto por correspondência.

SEÇÃO IV - DAS INELEGIBILIDADES

Artigo 56 - Será inelegível e, conseqüentemente não poderá ser candidato o sindicalizado que:

a) não tiver aprovadas as suas contas pelo desempenho de cargo de administração sindical, no ano imediatamente anterior às eleições;

b) tiver lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;

c) não tiver 2 (dois) anos ou mais no exercício efetivo da atividade ou da profissão dentro da base territorial do sindicato, ou não estiver no desempenho de mandato sindical ou de representação profissional;

d) o que tiver sido condenado por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena;

e) tenha má conduta comprovada;

f) tenha sido destituído de cargo de administração sindical ou representação profissional;

g) estiver desempregado ou estiver convocado para o serviço militar;

h) não tiver mais de 2 (dois) anos ininterruptos como associado;

i) for estrangeiro.

SEÇÃO V - DA GARANTIA DO VOTO SECRETO E SUA OBRIGATORIEDADE

Artigo 57 - O sigilo do voto será assegurado com:

a) cédula única contendo todas as chapas registradas;

b) votação sigilosa, onde o eleitor ficará isolado para o ato de votar, através de cabine indevassável;

c) autenticidade da cédula única rubricada pelos membros da mesa coletora;

d) emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Artigo 58 - O voto é obrigatório e o eleitor que deixar de votar ficará sujeito às sanções previstas neste Estatuto.

SEÇÃO VI - DAS MESAS COLETORAS

Artigo 59 - As mesas coletoras constituídas até 10 (dez) dias antes das eleições terão um presidente, dois mesários e um suplente e funcionarão na sede do sindicato e nos locais de trabalho de maior concentração de eleitores ou ainda em local previamente designado, podendo ser mesas coletoras itinerantes.

§ 1° - As mesas coletoras terão seus componentes escolhidos pelo presidente do sindicato até 10 (dez) dias antes do início do pleito.

§ 2º - Os trabalhos de cada mesa coletora poderão ser acompanhados por fiscais indicados pelas chapas, na proporção de um por chapa registrada. Os fiscais necessariamente deverão ser associados do sindicato.

§ 3º - Não poderão ser nomeados membros das mesas coletoras, candidatos e seus cônjuges ou parentes, mesmo por afinidade, até segundo grau.

§ 4º - Os mesários substituirão o presidente da mesa, de modo a que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade na coleta de votos no recinto da votação.

§ 5º - No ato da abertura e encerramento da votação deverão estar presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros da mesa, salvo motivo de força maior.

§ 6º - Não comparecendo o presidente da mesa coletora até 30 (trinta) minutos antes da hora do início da votação, o primeiro mesário assumirá a presidência e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário e assim por diante até o suplente.

§ 7º - O presidente do sindicato poderá nomear “ad hoc” qualquer associado para servir de mesário na falta de número para a composição das mesas coletoras.

Artigo 60 - No recinto da mesa coletora permanecerão apenas os componentes, os fiscais designados e, enquanto votar, o eleitor.

Artigo 61 - Nenhuma pessoa estranha à composição da mesa coletora poderá intervir no seu funcionamento durante a votação.

Artigo 62 - Os trabalhos das mesas coletoras instaladas na sede sindical terão duração mínima de 6 (seis) horas, observando-se sempre a hora de início e encerramento prevista no edital de convocação.

§ único – A votação poderá ser encerrada antecipadamente se tiverem votado todos os eleitores constantes da folha de votação, ou por outro motivo, com a concordância das chapas inscritas.

SEÇÃO VII - DA VALIDADE DO PLEITO

Artigo 63 - A validade da eleição está condicionada à obediência de todas as formalidades previstas neste estatuto, e a participação de 40% (quarenta por cento) dos associados.

§ único – Não alcançado o quorun será convocada nova votação em 30 (trinta) dias, quando deverão participar no mínimo 20% (vinte por cento) dos associados.

Artigo 64 - Serão deduzidas a termo e transcritas na ata respectiva da assembléia todas as ocorrências durante a coleta e apuração dos votos.

SEÇÃO VIII - DA VOTAÇÃO

Artigo 65 - No local designado, antes da hora do início da votação, os mesários verificarão se estão em ordem o material eleitoral e a urna, cabendo ao presidente do sindicato atender às solicitações dos mesmos para suprir eventuais deficiências.

§ 1º - Na hora fixada, e estando tudo em ordem, o presidente da mesa declarará iniciados os trabalhos.

§ 2° - Quando a votação se fizer em mais de um dia, ao findar os trabalhos de cada dia, a mesa procederá o fechamento da urna com aposição de tiras de papel gomado rubricadas pelos mesários e fiscais presentes, fazendo-se então a lavratura da ata, por eles assinada, com a menção expressa do número de votos coletados, permanecendo a urna na sede do sindicato, sob a guarda de autoridade policial ou sob a vigilância de pessoas indicadas pelos candidatos das chapas concorrentes.

§ 3º - O descerramento da urna, para prosseguimento da votação da votação, deverá ser feito com a presença dos mesários e fiscais, após verificada a inviolabilidade da urna.

§ 4º - A votação poderá ser realizada em sábados, domingos e feriados.

Artigo 66 - Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo presidente e mesários e, na cabine indevassável, assinalará seu voto na cédula, dobrará a mesma, depositando-a a seguir na urna.

§ 1º - O eleitor analfabeto aporá sua impressão digital na folha de votantes, assinando a rogo um dos mesários.

§ 2º - Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor exibirá a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem tocar, se é a mesma que lhe fora entregue; se não for, não poderá votar, fazendo-se anotação da ocorrência em ata.

Artigo 67 - Os eleitores cujos votos forem impugnados ou cujos nomes não constem da folha de votantes votarão em separado.

§ único – Na votação em separado observar-se-á o seguinte procedimento:

a) ao eleitor, após retornar da cabine, será entregue uma sobrecarta apropriada, para que ele, na presença da mesa, coloque a cédula , colando então a sobrecarta;

b) no verso da sobrecarta, um dos mesários anotará as razões da votação em separado e, em seguida, o eleitor colocará o voto na urna.

Artigo 68 - São documentos válidos para identificação do eleitor:

a) carteira de associado do sindicato;

b) carteira de trabalho e previdência social;

c) carteira de identidade;

d) ficha de registro de empregado fornecida pela Empresa, quando a coleta de votos se processar no local de trabalho;

e) ficha sindical.

Artigo 69 - Esgotada a capacidade da urna, outra será usada para dar continuidade à coleta de votos.

§ único – A mesa coletora procederá ao fechamento da urna com a aposição de tiras de papel gomado, rubricadas pelos mesários e pelos fiscais presentes.

Artigo 70 - O encerramento da votação se fará na hora prefixada no Edital de Convocação, salvo se no recinto da mesa coletora ainda houver eleitores, hipótese em que, feitas suas identificações, a votação prosseguirá até a coleta do último voto.

§ único – Encerrados os trabalhos de votação, a urna será fechada, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 65º deste estatuto, lavrando-se a respectiva ata, assinada por todos os mesários e fiscais presentes, com o registro da hora do início e encerramento dos trabalhos, número de votos coletados, inclusive os em separado, e número de eleitores, candidatos e fiscais, cumprindo ao presidente da mesa coletora entregar ao presidente da mesa apuradora as urnas e os materiais utilizados na votação.

SEÇÃO IX - DA APURAÇÃO

Artigo 71 - A mesa apuradora será constituída por pessoa de notória e ilibada idoneidade, escolhidas pelo presidente do sindicato, que fará também a indicação do presidente da mesa.

§ único – A mesa apuradora, além do seu presidente, será constituída por mesários, escrutinadores e demais auxiliares.

Artigo 72 - Encerrada a votação e instalada na sede sindical a mesa apuradora, a ela serão encaminhadas as urnas e atas respectivas.

Artigo 73 - De posse do material eleitoral, a mesa verificará a relação de votantes e, em seguida, procederá a abertura das urnas e a contagem de votos.

§ 1º - Os votos em separado, desde que decididos pelo presidente da mesa, serão computados para a validade do pleito.

§ 2º - A apuração será realizada com qualquer número de associados votantes.

Artigo 74 - O presidente da Mesa Apuradora verificará uma por uma se o número de cédulas coincide com o de assinaturas nas folhas de votantes.

§ 1º - Se o número de cédulas for inferior ou igual ao número de votantes, far-se-á a apuração.

§ 2º - Se o total de cédulas superar o de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se da chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior a diferença entre as duas chapas mais votadas.

§ 3° - Se o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre as duas chapas, a urna será anulada.

§ 4º - Os votos em separado serão analisados um a um, decidindo o presidente pela validade ou rejeição.

§ 5º - Será anulada a cédula que contenha sinal, rasura ou palavras suscetíveis de identificação do eleitor, bem como a cédula que assinalar mais de uma chapa.

§ 6º - Havendo protesto fundado em erro de contagem de votos, em vício nas sobrecartas ou nas cédulas, o material eleitoral da urna será conservado em invólucro lacrado até decisão final sobre as eleições.

§ 7º - As cédulas apuradas, havendo ou não protesto, ficarão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação do resultado final da eleição.

Artigo 75 - Ao eleitor ou ao candidato é assegurado o direito de formular impugnação ou lavrar protesto, os quais serão apreciados pelo presidente da mesa apuradora que, após dar vista à parte contrária decidirá pelo seu acolhimento ou rejeição, devendo constar da ata todos os atos relativos à sua apreciação.

Artigo 76 - Concluída a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos apurados, e fará lavrar a ata dos trabalhos pela mesa, mencionando:

a) dia, hora e local da abertura e conclusão dos trabalhos;

b) locais em que funcionaram as mesas coletoras e seus respectivos componentes;

c) o resultado da apuração;

d) apresentação ou não de protestos, fazendo-se em caso afirmativo, resumo dos mesmos, observando o disposto no artigo 75.

§ único – Dessa ata farão parte integrante o mapa geral de apuração, urna por urna, votos em branco, votos nulos, votos válidos e destinação destes.

Artigo 77 - Se o número de votos de urna anulada for superior à diferença entre as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação dos eleitos, devendo o presidente do sindicato promover, dentro de 30 (trinta) dias, a convocação de eleições suplementares, restritas apenas aos eleitores da referida urna.

Artigo 78 - Havendo empate entre as chapas mais votadas, deverão ser convocadas eleições no prazo máximo de 30 (trinta) dias e das quais só participarão as duas chapas de empate.

Artigo 79 - Encerrada a apuração, sem que haja qualquer impugnação, as cédulas serão incineradas e o processo eleitoral arquivado no sindicato.

SEÇÃO X - DAS NULIDADES

Artigo 80 - Será anulada a eleição quando realizada em dia, hora e local diversos dos constantes nos editais ou encerrada antes da hora e dia determinados, sem que o motivo tenha sido declinado na respectiva ata.

Artigo 81 - Será anulável a eleição quando ocorrer vício que comprometa sua legitimidade, importando em prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

§ único – A anulação do voto não implicará a da urna em que a ocorrência se verificar, nem a anulação da urna implicará a da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior à diferença final entre as duas chapas mais votadas.

Artigo 82 - A nulidade não poderá ser invocada por quem lhe deu causa, nem dela se aproveitar.

SEÇÃO XI - DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 83 - Compete ao presidente do sindicato organizar o processo eleitoral em 2 (duas) vias, constituída a primeira, de originais, e a segunda, de cópias autenticas.

§ único – São peças essenciais do processo eleitoral:

a) edital;

b) exemplar da página do jornal que publicou o aviso resumido do edital;

c) cópias dos requerimentos de registros de chapas, fichas de qualificação dos candidatos, exemplar da página do jornal que publicou a relação nominal das chapas registradas e demais documentos;

d) expedientes relativos à composição das mesas eleitorais;

e) listas de votantes;

f) atas dos trabalhos eleitorais;

g) impugnações, recursos, defesas e informações do presidente do sindicato;

h) exemplar da página de jornal que publicou o resultado do pleito;

i) ata de distribuição de cargos;

j) termo de posse.

SEÇÃO XII - DA CAMPANHA ELEITORAL

Artigo 84 - É livre a propaganda eleitoral visando a divulgação da chapa, dos nomes dos seus integrantes e dos programas de trabalho.

§ único – Até o limite de 100 (cem) metros do recinto onde se realizam as eleições e apuração dos votos, é proibida a propaganda eleitoral ostensiva, com uso de alto falantes, megafones ou aparelhos de percussão, inclusive de instrumentos musicais que possam prejudicar ou impedir o andamento normal do pleito ou da apuração.

SEÇÃO XIII - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 85 - Compete ao presidente do sindicato:

a) comunicar por escrito a empresa empregadora, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a eleição do empregado;

b) dentro de 30 (trinta) dias da realização das eleições, divulgar o resultado do pleito.

Artigo 86 - Antes da posse, o Presidente preencherá os demais cargos da diretoria em conformidade com o mencionado no artigo 95.

Artigo 87 - A posse dos eleitos ocorrerá na data do término do mandato da administração anterior.

Artigo 88 - Ao assumir o cargo, o eleito prestará por escrito e solenemente o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e o estatuto do sindicato.

Artigo 89 - Anulada a eleição com base nos artigos 80 e 81 deste estatuto, outra será realizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação do ato anulatório, observadas as normas do presente estatuto.

§ único – Na hipótese de anulação ou suspensão da eleição, administrativa ou judicialmente, o mandato da diretoria será automaticamente prorrogado até a realização do novo pleito e a investidura dos eleitos.

Artigo 90 - Será aplicada ao associado que deixar de votar, a multa que vier a ser fixada pela diretoria, se não justificada sua falta até 30 (trinta) dias após o pleito.

Artigo 91 - Os prazos serão contados excluído o dia do início e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento recair em sábado, domingo, ou feriado.

CAPÍTULO VIII - DA DIRETORIA

Artigo 92 - O Sindicato será administrado por uma diretoria constituída por 07 (sete) membros efetivos, eleitos pela assembléia eleitoral, com igual número de suplentes, com mandato de 3 (três) anos.

§ 1º - Todos serão eleitos pela assembléia eleitoral, com mandato de 3 (três) anos, sendo que os membros da diretoria não serão responsáveis, nem subsidiariamente, pelas obrigações que contraírem em nome da entidade sindical, em virtude de ato regular de gestão respondendo, porém, civil e penalmente, por violação da Lei e deste estatuto, somente responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da entidade sindical quando contrariar as disposições legais, as contidas neste Estatuto, as deliberações da Diretoria, da Assembléia Geral ou em abuso de poder.

§ 2º - Os membros da diretoria, conselho fiscal e delegados federativos e seus respectivos suplentes podem ser reeleitos, independentemente da quantidade de eleição.

§ 3º - As reuniões da diretoria do Sindicato poderão ser realizadas semanalmente, quinzenalmente e ou mensalmente, sendo que deverá ser observado o quorum de, no mínimo, metade mais um dos diretores do Sindicato.

Artigo 93 - Quando para exercício do mandato, tiver o diretor que se afastar do emprego, em tempo parcial ou total, o Presidente estipulará uma gratificação, sem prejuízo de reembolso ou despesas, ajuda de custo, verba de representação ou outra vantagem pecuniária.

§ 1º - Caso se trate de ausência eventual ou de curta duração, a critério do presidente será arbitrada uma gratificação nos termos deste artigo.

§ 2º - O presidente estipulará o reembolso mensal de despesas realizadas por diretor ou associado por ele designado, por participar de reuniões ou tratar de assuntos de interesse da categoria ou do sindicato.

§ 3º - Fica exclusivamente a critério do Presidente o pedido de afastamento do diretor eleito a ser formulado à empresa empregadora deste, para exercício da função sindical na entidade, bem como posterior revogação do afastamento.

Artigo 94 - A Diretoria coletivamente compete:

a) dirigir o sindicato de acordo com o presente estatuto e as leis vigentes, buscando promover o bem geral dos associados e da categoria profissional representada;

b) elaborar os regimentos das assembléias, das comissões e dos serviços assistenciais e sociais mantidos pelo sindicato;

c) elaborar os regimentos das sessões da diretoria;

d) cumprir as leis vigentes, as determinações emanadas das autoridades competentes, deste estatuto, os regimentos internos, as resoluções próprias e as das assembléias;

e) apresentar ao conselho fiscal balancetes mensais;

f) elaborar a proposta orçamentária anual que, com o parecer do conselho fiscal, deverá ser submetida à apreciação da assembléia geral de associados;

g) aplicar as penalidades previstas neste estatuto e nos regimentos;

h) reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do presidente;

i) promover a execução da proposta orçamentária e providenciar, quando necessário, sua suplementação;

j) deliberar sobre o quadro de funcionários e aplicação de penalidades disciplinares;

k) preparar o expediente sobre a perda de mandato de qualquer membro da diretoria, conselho fiscal e delegados federativos, e ser ratificado pela assembléia geral de associados, nos casos das letras “e”, “f” e “g”, do artigo 111 deste estatuto;

 l) deliberar sobre admissão, readmissão, demissão ou desligamento de associados e julgar pedidos de reconsideração das penalidades por ela impostas;

m) decidir sobre a convocação de comissões e de órgãos auxiliares;

n) discutir e deliberar sobre todos os assuntos de interesse do sindicato;

o) deliberar sobre os preços, condições e conveniências de locação parcial ou total de imóveis do patrimônio sindical;

p) fazer, ao término do mandato, prestação de contas de sua gestão, no exercício financeiro correspondente, levantando os balanços de receitas e despesas, no livro diário e caixa, a contribuição sindical, das rendas próprias, por contador legalmente habilitado, os quais, além da assinatura deste, conterão as do presidente e do 1º Vice Presidente Administrativo Financeiro;

q) deliberar sobre contratos, convênios, ajustes e obrigações do sindicato, dentro das dotações orçamentárias;

r) propor a reforma ou alteração deste estatuto;

s) apreciar e decidir acerca dos casos omissos neste estatuto.

t) decidir sobre pedidos de reconsideração das penalidades;

u) criar até 3 (três) cargos de diretor extraordinário e atribuir-lhes encargos;

v) tomar conhecimento e deliberar sobre as medidas da administração do sindicato e sobre todas as questões que envolvam os interesses da categoria profissional ou da entidade sindical e determinar providências;

x) exercer a administração direta, através dos diretores, dentro das atribuições específicas de cada cargo, cuidando de todas as atividades sindicais;

y) fazer cumprir as deliberações da diretoria e da assembléia geral;

w) deliberar sobre todas as medidas que implique em acréscimo de despesas ou em alteração da estrutura administrativa, “ad referendum” da assembléia geral, sob pena de nulidade.

§ 1º - As sessões da diretoria serão instaladas e presididas pelo presidente, com a presença efetiva de 4 (quatro) dos seus diretores, e suas deliberações serão tomadas em votação aberta ou secreta.

§ 2º - Nas suas ausências ou impedimentos eventuais, a presidência será exercida pelo vice-presidente, mas se ausentes, um e outro, a sessão será suspensa.

CAPÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO SINDICAL

Artigo 95 - São cargos da Administração Sindical:

a) Diretor Presidente;

b) Diretor 1º Vice-Presidente Administrativo e Financeiro;

c) Diretor 2º Vice-Presidente de Relações Sindicais e Cursos;

d) Secretário Geral;

e) Vice Secretário;

f) Diretor de Patrimônio;

g) Diretor de Esporte e Eventos.

§ 1º - A Diretoria reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, no primeiro dia útil e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente;

§ 2º - As sessões da Diretoria serão instaladas e presididas pelo Presidente;

§ 3º - As reuniões da Diretoria, para deliberação deverá contar com a presença de no mínimo 4 (quatro) diretores;

§ 4º - As deliberações serão tomadas em votação aberta ou secreta;

§ 5º - Na ausência do Presidente, as sessões serão presididas pelo Vice-Presidente e deste, pelo Secretario Geral.

Artigo 96 - Ao Diretor Presidente, além de outras atribuições previstas em lei e neste estatuto, compete:

a) representar o Sindicato perante a administração pública, em juízo e onde se faça necessária a sua presença, podendo delegar plenos poderes de representação judicial e administrativa, assim como nomear representantes junto aos órgãos públicos, autárquicos, associações e entidades culturais;

b) administrar o sindicato, assumindo o controle, dirigindo e fiscalizando todas as atividades e serviços, subscrevendo procurações, preposições, petições e todo documento de qualquer natureza e espécie do sindicato;

c) fazer executar as deliberações da diretoria e da assembléia geral de associados;

d) convocar, instalar e presidir as assembléias gerais, bem como convocar e presidir as reuniões plenárias de associados;

e) convocar e presidir as sessões de diretoria, participar das discussões e votar, com direito a novo voto em caso de empate;

f) rubricar os livros da secretaria e tesouraria, os de atas de assembléias e de sessões de diretoria;

g) exarar despacho nos documentos submetidos à diretoria, assinar a correspondência sindical às autoridades e entidades co-irmãs;

h) assinar conjuntamente com o 1º Vice Presidente Administrativo Financeiro, os cheques bancários, DOCS, TEDS, ordens de pagamentos e transferência financeira de qualquer titulo e natureza, contratos de operações de serviços bancários, de créditos, de hipoteca, de leasing, arrendamento mercantil, consignação, contratação de empréstimos bancários junto á instituições financeiras oficiais e Privadas e Caixa Econômica Federal, escrituras de compra e venda de imóveis, os balanços, balancetes, a proposta orçamentária, documentos de crédito ou débito do sindicato;

i) convocar ou desconvocar diretores, e atribuir-lhes cargos ou serviços, além dos que se contém nas atribuições específicas de cada um;

j) admitir e demitir funcionários, fixar-lhes remuneração, atribuir-lhes gratificação “ad referendum” da assembléia geral de associados;

k) é exclusiva do presidente a atribuição de determinar tarefas e serviços a funcionários ou departamentos;

l) planejar a aplicação das verbas e fixar as dotações orçamentárias;

m) aprovar, autorizar e assinar ordens de compras de produtos em geral e a contratação de prestadoras de serviços a qualquer título e natureza;

n) fiscalizar a execução dos contratos de serviços e obras executados pelo sindicato;

o) apreciar e decidir acerca dos pedidos de demissão e licenciamento formulados por diretores, Conselheiros Fiscais e Delegados Federativos;

p) determinar a aplicação dos aumentos e reajustes salariais do quadro pessoal;

q) convocar os suplentes de qualquer órgão da administração, conselho fiscal ou de representação do sindicato para assumirem, temporária ou definitivamente, os cargos vagos;

r) deferir, indeferir e processar as impugnações de candidatura e recursos interpostos nos processos eleitorais;

s) estabelecer as modalidades de votações nas assembléias gerais, que não estejam expressamente previstas neste estatuto;

t) solicitar associado para prestar serviços à entidade;

u) estabelecer as modalidades de votação nas assembléias gerais, que não estejam expressamente previstas neste Estatuto;

v) propor a criação e extinção de cargos de diretor extraordinário ou técnico, bem como as atribuições e encargos;

x) elaborar o relatório anual da diretoria e submetê-lo à assembléia geral até o dia 30 de junho do ano seguinte, com o parecer do conselho fiscal, nos termos da lei e instrumentações em vigor.

§ único - Desse relatório deverão constar: 1 – resumo das principais ocorrências sociais verificadas no decurso do ano; 2 – número de associados; 3 – número de associados desligados no ano; 4 – balanço financeiro; 5 – demonstração da aplicação da contribuição sindical; 6 – constituição da diretoria, conselho fiscal, conselho de planejamento estratégico e delegados federativos, e as alterações ocorridas durante o ano; 7 – balanço patrimonial.

Artigo 97 - Ao Diretor Vice-Presidente Administrativo e Financeiro compete:

a) substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários;

b) elaborar programas de ações sindicais;

c) sempre que for solicitado pelo presidente, desempenhar funções e ações determinadas pelo mesmo em relação à representação e atividades administrativa, pública e de comunicação;

d) acompanhar projetos no congresso nacional;

e) promover e participar de debates sobre questões de interesse da categoria;

f) manter em dia todas as informações sobre atividades sindicais.

g) supervisionar, acompanhar e fiscalizar o controle da tesouraria e finanças do sindicato;

h) assinar conjuntamente com o diretor Presidente, os cheques bancários, DOCS, TEDS, ordens de pagamentos e transferência financeira de qualquer titulo e natureza, contratos de operações de serviços bancários, de créditos, de hipoteca, de leasing, arrendamento mercantil, consignação, contratação de empréstimos bancários junto á instituições financeiras oficiais e Privadas e Caixa Econômica Federal, escrituras de compra e venda de imóveis, os balanços, balancetes, a proposta orçamentária, documentos de crédito ou débito do sindicato;

i) supervisionar, verificar e visar o pagamento das despesas previamente autorizadas pela presidência;

j) supervisionar, verificar e visar o recebimento da mensalidade associativa, bem, como todas as contribuições devidas à entidade, recebimento por serviços prestados nas áreas Jurídica, Médica, Hospitalar e Odontológica, Clube de Campo, Colônia de Férias, Gráfica, Sub-sedes, alugueres de imóveis e espaços existentes de recreação e lazer, equipamentos e todo e qualquer numerário que entrar no sindicato;

k) apresentar à presidência até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente o balancete mensal da movimentação financeira do sindicato;

l) apresentar à diretoria balancetes consolidados trimestralmente até o décimo dia útil do mês subseqüente;

m) apresentar à diretoria o balanço anual em época devida;

n) apresentar à presidência até o décimo dia útil do mês subsequente, o fluxo de pagamento de mensalidades de associados, com indicadores de pontuais, impontuais e isentos;

o) toda e qualquer entrada de numerário será única e exclusivamente registrado através do caixa do sindicato, sendo expressamente proibidos tais recebimentos por qualquer elemento ou qualquer departamento;

p) colaborar na execução das tarefas que lhe forem conferidas pelo presidente.

Artigo 98 – Ao Vice Presidente de Relações Sindicais e Cursos compete:

a) elaborar e desenvolver planos de ações do Sindicato junto as Entidades Profissionais de Empregados e Empregadores e junto aos Poderes Público, Privado, Organismos Governamentais, não Governamentais (ONGS), entidades de representação dos trabalhadores no Brasil e no Exterior e da Sociedade Civil em Geral;

b) propor medidas visando incremento das atividades atinentes ao seu cargo;

c) colaborar na execução das tarefas que lhe forem conferidas pelo presidente;

d) apresentar ao presidente relatório das atividades realizadas.

Artigo 99 - Ao Diretor Secretário Geral compete:

a) supervisionar, acompanhar e fiscalizar o expediente da secretaria, bem como a guarda de livro e dos arquivos;

b) providenciar a lavratura das atas das sessões da diretoria e assiná-las juntamente com o presidente;

c) proceder nas reuniões da diretoria o expediente da sessão;

d) assinar as correspondências do sindicato pertinentes a seu cargo;

e) apresentar sugestões visando aperfeiçoamento administrativo do sindicato;

f) colaborar na execução das tarefas que lhe forem conferidas pelo presidente;

g) apresentar ao presidente informação atualizada sobre expedientes da entidade.

Artigo 100 – Ao Vice Secretário compete:

a) substituir o secretário geral nas faltas e impedimentos;

b) auxiliar o secretário geral;

c) manter em dia a correspondência;

d) fiscalizar os trabalhos do expediente diário da secretaria

e) executar as tarefas que lhe forem atribuídas pelo Secretario Geral.

Artigo 101 – Ao Diretor do Patrimônio compete:

a) zelar pelo patrimônio do sindicato, imóveis, veículos, instalações gerais, equipamentos, máquinas e utensílios;

b) elaborar e implementar ações de controle físico de todo o Ativo Fixo;

c) manter atualizado o arquivo de ordens de compras, ordens de serviços e contratos de manutenção em geral dos bens constantes no patrimônio;

d) apresentar a diretoria relatório de toda a movimentação de entrada e saída dos bens físicos e seus respectivos valores, constantes no Ativo Fixo do Sindicato, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente;

e) colaborar na execução das tarefas que lhe forem conferidas pelo presidente;

f) apresentar ao presidente relatório das atividades realizadas.

Artigo 102 – Ao Diretor de Esporte e Eventos compete:

a) divulgar todas as atividades de esporte e eventos que o Sindicato participe, bem como criar, promover, administrar, etc., todos os mecanismos, dando ao associado condições para que participe dos eventos.

b) buscar parcerias e convênios com entidades privadas e públicas para que as atividades de esporte e eventos tenham recursos e meios de serem realizadas;

d) praticar todos os atos necessários ligados as atividades de esporte e eventos, desde que, não cause prejuízo ao Sindicato e não ofenda o presente Estatuto, dando sempre prioridade ao associado.

CAPITULO X – DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Artigo 103 – Em decorrência da extensão da base territorial para o Estado do Rio de Janeiro, com sede na cidade do Rio de Janeiro, fica criada a administração regional para atender os integrantes da categoria profissional que prestam serviços no Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 104 – A administração regional do Rio de Janeiro será dirigida por 3 (três) diretores distritais, eleitos juntamente com os demais membros da administração, com mandato de 3 (três) anos e, que terá autonomia administrativa e financeira, dentro dos limites orçamentários.

§ 1º - Compete à administração regional promover a sindicalização, celebrar acordos coletivos de trabalho, prestar assistências nas rescisões de contratos de trabalho, receber mensalidades sindicais e prestar serviços administrativos.

§ 2º - Os Diretores Distritais devem apresentar mensalmente relatório das atividades, serviços e da movimentação financeira à Diretoria, respondendo civil e criminalmente, por desvios de conduta e irregularidades administrativas.

§ 3º - A administração regional poderá manter conta bancária, para depósitos e pagamentos, que será movimentada através de emissão de cheques, que devem necessariamente conter assinatura de 2 (dois) diretores distritais.

CAPÍTULO XI - DO CONSELHO FISCAL

Artigo 105 - O conselho fiscal, constituído de 3 (três) membros eleitos pela assembléia eleitoral, com igual número de suplentes, com mandato de duração de 3 (três) anos, se restringirá a fiscalização da gestão financeira do sindicato.

§ único – A eleição do conselho fiscal, feita juntamente com a diretoria, atenderá aos preceitos legais e estatutários.

Artigo 106 - No exercício de sua competência específica, cabe ao Conselho Fiscal;

a) opinar sobre o balanço financeiro anual, o balanço patrimonial comparado, a demonstração da aplicação da contribuição sindical, sobre a proposta orçamentária e suplementação ou estornos de verbas;

b) opinar sobre as despesas extraordinárias, assim consideradas as não constantes da proposta orçamentária;

c) examinar os documentos da receita e da despesa, conferir e vistar os lançamentos respectivos nos livros fiscais e contábeis;

d) opinar sobre transações ou operações que importem alteração do patrimônio imobiliário;

e) analisar e emitir parecer sobre os documentos referente a prestação de contas anual do exercício financeiro.

§ único – Aos membros do conselho fiscal caberá a presidência da assembléia de prestação de contas.

Artigo 107 - O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado.

Artigo 108 - O conselho fiscal será presidido pela pessoa cujo nome figurar em primeiro plano na chapa eleita, e será integrado, ainda, por dois conselheiros.

§ único – A substituição do presidente do conselho fiscal, por falte de impedimento nas suas reuniões, será feita por qualquer conselheiro efetivo.

Artigo 109 - As reuniões do conselho fiscal constarão de ata, em livro destinado a esse fim.

CAPÍTULO XII – DOS DELEGADOS FEDERATIVOS

Artigo 110 – O sindicato poderá participar do Conselho de Representantes da Federação a que estiver filiado.

§ 1º - A delegação do sindicato junto ao Conselho de Representantes será constituída de 2 (dois) membros efetivos e igual número de suplentes.

§ 2º - Os delegados federativos representam o sindicato junto à Federação, cabendo-lhes defender os interesses do sindicato e de seus associados.

§ 3º - A eleição dos delegados federativos será simultânea com a diretoria e o conselho fiscal.

CAPÍTULO XIII - DA PERDA DO MANDATO

Artigo 111 - Os diretores, conselheiros fiscais, delegados federativos e seus respectivos suplentes, perderão seus mandatos na ocorrência de um dos seguintes fatos:

a) desenquadramento;

b) renúncia;

c) falecimento;

d) malversação ou dilapidação do patrimônio sindical;

e) abandono de cargo, assim considerada a ausência injustificada a 3 (três) reuniões ordinárias sucessivas da diretoria ou do conselho fiscal, ou a ausência alternada e injustificada, no decurso do ano civil, a 5 (cinco) reuniões da diretoria ou do conselho fiscal;

f) desvio de bens ou abuso de direito;

g) grave violação deste estatuto;

h) destituição do cargo pela assembléia geral;

i) aceitação ou solicitação de transferência que implique afastamento de exercício do cargo ou da base territorial do sindicato, ou mudança da categoria profissional.

§ 1º - A renúncia do diretor, do conselheiro fiscal ou do delegado federativo, deverá ser manifestada por escrito.

§ 2º - Constatada a ocorrência ou denúncia de irregularidade ou de abusos, praticados por membros da administração, cabe a Diretoria ou ao Conselho Fiscal determinar a apuração dos fatos e, conforme a gravidade dos fatos, promover a suspensão do acusado e convocar Assembléia Geral Extraordinária para deliberar sobre a punição a ser aplicada, garantido o amplo direito de defesa.

§ 3º - A declaração da perda de mandato será precedida de notificação escrita a fim de assegurar amplo direito de defesa, cabendo recurso para a diretoria.

CAPÍTULO XIV - DAS SUBSTITUIÇÕES

Artigo 112 - Nas suas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários o presidente será substituído pelo vice-presidente e nos demais cargos, a substituição será feita pelo diretor designado pelo presidente.

Artigo 113 - Ocorrendo vacância do cargo de presidente, assumirá o vice-presidente, que escolherá seu substituto entre os membros efetivos da diretoria, fazendo-se a seguir a convocação do suplente.

§ 1º - O preenchimento da vaga será feito entre os suplentes por deliberação do presidente.

§ 2º - No caso de vacância no cargo de diretor, ressalvada a hipótese prevista no “caput” desse artigo, o suplente assumirá automaticamente o cargo vago ou aquele que em conseqüência de remanejamento de cargos, a critério do presidente, resultar vago.

§ 3° - Entre os membros da Diretoria Efetiva é permitido o remanejamento de cargos;

Artigo 114 - Ocorrendo renúncia coletiva da diretoria, do conselho fiscal ou dos delegados federativos, e não havendo suplentes para preencher os cargos vagos e assegurar o funcionamento dos órgãos, o presidente do sindicato, ainda que resignatário, convocará imediatamente a assembléia geral para que nomeie e constitua uma Junta Governativa.

Artigo 115 - A junta governativa provisória constituída nos termos do artigo anterior, procederá no prazo de 90 (noventa) dias de sua posse, a convocação das eleições sindicais da diretoria, conselho fiscal e delegação federativa.

Artigo 116 - O diretor, o conselheiro fiscal ou delegado federativo que perder o cargo segundo o disposto no artigo 111 ficará impedido de concorrer a qualquer cargo administrativo sindical ou de representação por 6 (seis) anos.

Artigo 117 - O término do mandato de suplentes convocados coincidirá com o dos membros efetivos.

CAPÍTULO XV - DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Artigo 118 - O patrimônio do sindicato é constituído:

a) pelas contribuições sindicais dos que participam da categoria em cuja representação está investida a entidade;

b) pela mensalidade;

c) por doações e legados;

d) por bens e valores existentes e adquiridos pela entidade e pelas rendas por eles produzidas;

e) pelos aluguéis de móveis e imóveis e por juros de títulos e depósitos;

f) por multas;

g) por rendas eventuais.

§ 1º – No interesse da categoria, o sindicato poderá ainda fundar cooperativas, criar fundos de pensão, adquirir ações, participar de empresas, administrar seguros, planos de aposentadoria e de lazer, entre outros.

§ 2º - Todos os valores arrecadados pelo sindicato através de contribuições, mensalidades, investimentos, aluguéis, dividendos outras especificadas nos itens constantes deste artigo, reverterão sempre em prol das finalidades sociais da instituição, vedada a utilização para fim diverso.

Artigo 119 - A administração do patrimônio do sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à diretoria.

Artigo 120 - Os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da assembléia geral, para esse fim especialmente convocada.

§ 1º - A venda de imóvel será efetuada pela diretoria, após decisão da assembléia geral, mediante oferta pública, com edital publicado no Diário Oficial, com antecedência de 10 (dez) dias.

§ 2º - Os recursos destinados ao pagamento total ou parcelado dos bens adquiridos serão consignados obrigatoriamente no orçamento anual.

Artigo 121 - Na hipótese de dissolução do sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da assembléia geral para esse fim especialmente convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados contribuintes quites e em condições de voto, todo patrimônio sindical, após pagas as dívidas legítimas e comprovadas de sua responsabilidade, será depositado na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e os valores recebidos serão depositados em uma conta especial bloqueada e serão restituídos, acrescidos de juros e correção monetária ao sindicato da mesma categoria profissional que vier a ser constituído.

§ 1º - Os bens imóveis do sindicato poderão ser administrados por uma Junta Administrativa composta de associados e indicada pela assembléia mencionada neste artigo.

§ 2º - Os valores recebidos provenientes da renda desses imóveis, deduzidas as despesas, se as houver, serão depositados em conta especial bloqueada na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil e serão restituídos, acrescidos de juros e correção monetária ao sindicato da mesma categoria profissional que vier a ser constituído.

§ 3º - A Junta Administrativa prestará contas de sua gestão ao Conselho de Representantes da Federação do Sindicato ou da Confederação, anualmente, entre os meses de julho a novembro e no término de sua administração do período do exercício correspondente, levantando os balanços de receitas e despesas no livro Diário e Caixa por contador habilitado.

Artigo 122 - Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio do sindicato são equiparados a crime de peculato e serão julgados e punidos conforme legislação penal.

CAPÍTULO XVI - DA FUNÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA

Artigo 123 - Na defesa dos interesses da categoria profissional, o sindicato buscará desenvolver relações sociais e trabalhistas e promoverá quando necessário, negociações coletivas.

Artigo 124 - As negociações coletivas buscam estabelecer a melhoria das condições de trabalho, remuneração, garantia de emprego entre outros.

Artigo 125 - As negociações coletivas, referidas no artigo antecedente, englobam todas as formas legais e possíveis de negociação, podendo envolver entidades sindicais de todos os níveis, bem como empresas e grupos econômicos interessados, na busca de soluções adequadas e justas aos conflitos trabalhistas havidos com a categoria profissional.

Artigo 126 - Voltado para a questão social, o sindicato promoverá esclarecimentos dos direitos e garantias dos empregados, através dos meios de comunicação, palestras, cursos e debates.

Artigo 127 - Poderá o sindicato constituir e participar de planos de seguridade social, de seguridade ou previdência complementar e de seguros em geral.

Artigo 128 - Poderá o sindicato constituir e participar de projetos e cooperativas habitacionais, de consumo e outros projetos de interesse da categoria.

Artigo 129 - Poderá o sindicato adquirir e manter estoques de mercadorias e bens, adquirir bens patrimoniais ou participar do capital de empresas, sendo que todos os frutos dos investimentos ou rendas derivadas de seus bens ou patrimônio serão, sempre, revertidas às atividades que integram as suas funções sociais, vedadas qualquer outra utilização.

CAPÍTULO XVII - DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E SERVIÇOS

Artigo 130 - A organização administrativa, a competência de cada departamento e as atribuições das chefias, encarregados e funcionários serão fixados por regimentos.

Artigo 131 - Ao setor administrativo incumbe a execução dos trabalhos administrativos e burocráticos, bem como a elaboração de planos e serviços e a coordenação das atividades dos diferentes setores e departamentos.

Artigo 132 - Ao serviço jurídico incumbe prestar assessoria, promover negociações coletivas, elaborar acordos e convenções, suscitar dissídios; pronunciar-se em todos os contratos de aquisição, alienação, locação de imóveis e demais contratos onerosos à entidade, prestar assistência jurídico-trabalhista individual, utilizando todos os recursos processuais e legais em defesa dos interesses da categoria profissional.

Artigo 133 - Todos os órgãos do Sindicato, assim como o ambulatório médico-odontológico, colônia de férias, clube de campo, sub-sedes e delegacias, terão administrações descentralizadas, diretamente subordinadas à presidência, com obrigação de prestar contas e informações, mensalmente, ao setor administrativo através de relatório.

CAPÍTULO XVIII - DISPOSIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIAS

Artigo 134 - Qualquer membro efetivo da Diretoria, do Conselho Fiscal, Delegação Federativa ou seus suplentes, que for chamado e/ou nomeado a ocupar cargo público ou eletivo, na esfera de quaisquer órgãos Públicos, Mistos ou Privados, terá todos os direitos sindicais e de mandato preservados durante o período e o espaço de tempo que estiver no exercício da função e/ou cargo público, sendo assegurado, ao término ou da saída da função pública, o retorno pleno ao cargo da gestão sindical para o qual foi eleito e estiver em exercício.

§ 1° - O Dirigente do Sindicato que for eleito, na forma desse artigo, será licenciado do mandato sindical, a partir de sua posse, desobrigando-se em toda plenitude e efeitos do cargo sindical, mantendo-se e preservando, todavia, os direitos de associação sindical.

§ 2º - O Dirigente do Sindicato não eleito para mandato eletivo, terá assegurado o retorno ao cargo e a função que exercia anteriormente.

Artigo 135 - Aceitação do cargo de Presidente do Sindicato implicará na obrigação de residir na base territorial da entidade.

Artigo 136 - Não havendo preceito legal em contrário, prescreve em 3 (três) anos o direito de pleitear a reparação de ato infringente deste estatuto.

Artigo 137 – A diretoria poderá designar delegados sindicais por estabelecimento, na forma prevista na Constituição Federal e legislação complementar, em regramentos coletivos da categoria, acordos e convenções coletivas.

Artigo 138 - O sindicato, quando julgar oportuno, instituirá dentro de sua base territorial sub-sedes ou delegacias, para melhor atender aos associados.

Artigo 139 - O sindicato é o representante dos trabalhadores integrantes das categorias elencadas no artigo 1, e parágrafos, deste estatuto, ou outras que forem criadas pela dinâmica das relações de trabalho, conforme disposto no artigo 8º da Constituição Federal.

§ 1º - O sindicato imporá aos integrantes da categoria profissional contribuições de qualquer natureza, inclusive as denominadas assistencial, confederativa, negocial, ou outra que venha a ser criada, ou ainda conforme o que for deliberado em assembléia, nos termos que lhe faculta o artigo 513, letra “e” da Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal e demais disposições legais e constitucionais aplicáveis.

§ 2º - O sindicato é o único agente reconhecido como legítimo para arrecadar as contribuições mencionadas no parágrafo anterior, inclusive as que estejam previstas em lei.

§ 3º - O sindicato é entidade legítima para impetrar mandado de segurança coletivo e ajuizar ações, individuais e coletivas, na forma prevista na Constituição Federal e legislações aplicáveis, para a defesa dos direitos e interesses dos integrantes da categoria profissional representada.

Artigo 140 - A diretoria deverá elaborar e aprovar os regimentos internos dos departamentos e serviços que vierem a ser criados, estabelecer seus objetivos e formas de funcionamento, bem como alterar os regimentos em vigor.

Artigo 141 - O departamento jurídico do sindicato cuidará exclusivamente das ações judiciais e dos litígios de natureza individual, sendo de responsabilidade da diretoria a discussão e acompanhamento dos dissídios de natureza coletiva.

Artigo 142 - O sindicato poderá manter ou firmar convênios com quaisquer cooperativas, inclusive de crédito, sociedades educacionais, previdenciárias, de transportes, de alimentação e de outras atividades, sem prejuízo da instituição de órgãos correlatos, pela assembléia geral, objetivando o bem estar do associado.

Artigo 143 - Os funcionários do sindicato farão jus aos reajustamentos salariais obtidos por seus representados e, desde que contribuam com a importância correspondente à mensalidade sindical, serão equiparados aos sindicalizados, somente para usufruírem dos benefícios assistenciais e sociais, vantagem extensivas aos que se aposentarem ou que vierem a se aposentar em serviço.

Artigo 144 – Em decorrência da extensão da base territorial para o Estado do Rio de Janeiro e alteração do Estatuto do Sindicato, aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária, os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal, Delegados Federativos e dos Diretores Distritais, eleitos pela Assembléia Geral serão empossados nesta data, com mandato de 3 (três) anos.

Artigo 145 - O tempo de duração do sindicato é por prazo indeterminado.

Artigo 146 - O sindicato poderá prestar homenagem a qualquer cidadão da sociedade, do meio sindical ou político.

Artigo 147 - O presente estatuto entrará em vigor a partir da data de sua aprovação e só poderá ser alterado ou reformado por uma assembléia geral extraordinária para esse fim especialmente convocada, na forma deste estatuto.

VIII – ENCERRAMENTO : Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, dela lavrando-se a presente ata em forma sumário, que, depois de lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada.

São Paulo, 10 de setembro de 2007.

LADISLAU JOSÉ DE SOUZA – PRESIDENTE

LUIZ CARLOS DE BORTOLI – VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

MAURO ROBERTI – SECRETÁRIO GERAL