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CONVENCÃO COLETIVA DE TRABALHO 2004/2005

CONVENCÃO COLETIVA DE TRABALHO 2004/2005
CONVENCÃO COLETIVA DE TRABALHO 2004/2005
Celebrada entre
SINDIEVENTOS (SINDICATO DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS, AUTÔNOMOS, AVULSOS E TEMPORÁRIOS EM FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS EM GERAL E ATIVIDADES AFINS DE ORGANIZAÇÃO, ONTAGEM E PROMOÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO) e SINDIPROM (SINDICATO DE EMPRESAS DE PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO).
Convenção Coletiva de Trabalho que entre si celebram, de um lado o SINDIEVENTOS (SINDICATO DOS TRABALHADORES, EMPREGADOS, AUTÔNOMOS, AVULSOS E TEMPORÁRIOS EM FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS EM GERAL E ATIVIDADES AFINS DE ORGANIZAÇÃO, MONTAGEM E PROMOÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO), representando toda categoria profissional no Estado de São Paulo; de outro lado, o SINDIPROM (SINDICATO DE EMPRESAS DE PROMOÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MONTAGEM DE FEIRAS, CONGRESSOS E EVENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO), representando toda a categoria econômica no Estado de São Paulo, nas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 1ª - REAJUSTAMENTO - Os salários fixos serão reajustados a partir de 1° de fevereiro de 2.004, em 8,61% (oito inteiros e sessenta e um centésimos por cento).
Cláusula 2ª - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE - Os empregados admitidos após a data-base terão aumento proporcional de 1/12 (um doze avos), por mês de trabalho, considerando mês fração superior a 15 dias.
Cláusula 3ª – COMPENSAÇÃO - Serão compensados os aumentos espontâneos ou compulsórios, concedidos a partir de 10 de fevereiro de 2.003, salvo os decorrentes de promoção, transferências de cargo, função ou estabelecimento, comissionamento, equiparação salarial e mérito.
Cláusula 4ª - COMPENSAÇÃ E PRORROGAÇÃO DE HORAS DE TRABALHO - A compensação e a prorrogação de horas fica autorizada conforme a necessidade, podendo, inclusive, ultrapassar o limite de duas horas diárias.
Cláusula 5ª - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - As horas extras serão devidas com adicional de 70% (setenta por cento).
Parágrafo único - O trabalho extraordinário realizado em feriados ou nos dias de descanso semanal remunerado, sem compensação, será devido com adicional de 100%.
Cláusula 6ª - ALIMENTAÇÃO - Fornecimento de vale-refeição ou de alimentação custeado pelo empregador, desde que não seja inferior ao valor de R$ 5,50 (cinco reais e cinqüenta centavos), sem qualquer cunho salarial.
Parágrafo único - Quando a prorrogação da jornada diária de trabalho exceder a 3 (três) horas, o empregador deverá fornecer, gratuitamente, uma refeição comercial, sendo que tal benefício não se integrará ao salário.
Cláusula 7ª - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA – Fica assegurado garantia de emprego e salários ao empregado que esteja a menos de um ano da aposentadoria, exceto quando dispensado por justa causa, sendo que implementadas as condições para a obtenção da aposentadoria, cessa a estabilidade.
Cláusula 8ª - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA - Ao empregado com 5 (cinco) anos ou mais de trabalho contínuo na mesma empresa, quando do seu desligamento, por motivo de aposentadoria, será paga uma gratificação, a título indenizatório, em valor mínimo equivalente a 100% do seu último salário.
Cláusula 9ª - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA - O empregado que completar 5 (cinco) anos de trabalho contínuo na mesma empresa receberá mensalmente, um adicional de 5% (cinco por cento) do seu salário, por qüinqüênio trabalhado, valor que deverá ser discriminado no envelope de pagamento.
Cláusula 10ª – SUBSTITUTO - Garantia ao empregado admitido para a função de outro empregado, dispensado sem justa causa, será de igual salário ao empregado de menor salário da função, sem considerar vantagens pessoais.
Cláusula 11ª - ESTABILIDADE DA GESTANTE - Fica assegurada estabilidade no emprego a contar do início da gravidez até 60 dias após o término da licença maternidade.
Parágrafo único: Na dispensa sem justa causa, a empregada deverá apresentar ao empregador, atestado médico comprobatório da gravidez, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do último dia efetivamente trabalhado, sob pena da perda do direito previsto nesta cláusula.
Cláusula 12ª – ESTABILIDADE AO ALISTAMENTO NO SERVIÇO MILITAR - O empregado em idade de prestar o serviço militar, desde que com no mínimo 2 anos de serviço na empresa, fica assegurada a estabilidade provisória desde o alistamento até 30 dias após o término do compromisso.
Cláusula 13ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS EMPREGADOS - Ao empregado que for dispensado sem justa causa, fica assegurada por parte da empresa que tiver convênio com entidade médica a continuidade do beneficio, inclusive aos dependentes, durante o prazo de 30 dias após o desligamento.
Cláusula 14ª - AVISO PRÉVIO - Nos casos de dispensa sem justa causa, o aviso prévio que poderá ser cumprido em casa, obedecerá aos seguintes critérios:
    a) além do prazo legal, concessão de 1 dia por cada ano trabalhado.
    b) o aviso prévio não poderá ter inicio no sábado, domingo ou feriado.
Cláusula 15ª - AVISO PRÉVIO ESPECIAL - Ao empregado com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos e contar mais de 5 (cinco) anos de contrato na mesma empresa, fica assegurado um aviso prévio de 45 dias, sem prejuízo da vantagem prevista na clausula 14.
Parágrafo único: Em se tratando de aviso prévio trabalhado, o empregado receberá 15 dias em pecúnia, sendo que o trabalho efetivo será de 30 dias.
Cláusula 16ª - FÉRIAS - O início das férias não poderá coincidir, com sextas-feiras, sábados, domingos ou feriados.
    a) NAS FESTAS DE FIM DE ANO: Nas férias coletivas ou individuais, os dias 24 e 25/12 e 31/12 e 01/01, não serão computados como de férias.
    b) Recomenda-se uma escala de férias, que permita pelo menos um dos períodos nos meses nobres (Dezembro, Janeiro, Fevereiro e Julho), para os empregados estudantes ou com filhos estudantes.
Cláusula 17ª - ANTECIPAÇÃO DE 13° SALÁRIO - Fica facultada a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13° salário de acordo com a conveniência de cada empresa.
Cláusula 18ª - UNIFORMES E ROUPAS ESPECIAIS - Quando exigidos ou necessários, serão fornecidos gratuitamente pelo empregador, exceto se houver descuido ou falta de zelo a ponto de diminuir a duração dos mesmos.
Cláusula 19ª - PROVAS ESCOLARES - ABONO DE FALTAS - Serão abonadas as faltas, para prestação de exames escolares e vestibulares, condicionado à prévia comunicação à empresa e comprovação posterior.
Cláusula 20ª - AUXILIO FUNERAL - Em caso de falecimento de empregado com mais de 3 (três) anos de serviço, será devido aos dependentes .0 pagamento de 1 (um) salário base, a título de auxílio-funeral indenizatório.
Cláusula 21ª - ATRASO DE SALÁRIO - Por atraso no pagamento dos salários, sem prejuízo de outras cominações legais, responderá pela multa de 2%.(dois por cento) sobre o montante do saldo devedor, acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês, limitado pelo valor principal nos termos do artigo 412 do Novo Código Civil Brasileiro.
Cláusula 22ª - PISO SALARIAL - Fica estipulado o Piso Salarial em R$ 326,00 (trezentos e vinte e seis reais).
Cláusula 23ª - FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS (FACULTATIVO) - Fica facultativo a cada empresa o fornecimento de cesta básica de alimentos sem ônus aos empregados sendo recomendado o valor mínimo de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), que será colocada à disposição até o último dia de cada mês.
Cláusula 24ª - VALE-TRANSPORTE - A empresa obriga-se a fornecer vale-transporte a cada empregado, limitado o desconto a 6% (seis por cento) do salário na forma de legislação vigente.Cláusula 25ª - COMISSIONISTA - Os empregados que recebem salário fixo mais comissões, ou simplesmente comissões, a parte variável das verbas rescisórias e as férias serão calculadas com base na média das comissões, incluídos o repouso semanal remunerado e prêmios auferidos nos últimos 12 (doze) meses ou menos, se for o caso. O mesmo critério será adotado para o pagamento do 13° salário considerando-se, porém, o período do ano correspondente.
Cláusula 26ª – PROMOÇÃO - Ao empregado promovido será assegurado um aumento de salário.
Cláusula 27ª - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO -As empresas comprometem-se a fornecer os equipamentos de proteção individual (EPI) aos trabalhadores nas montagens e desmontagens adequados ao risco, com certificado de aprovação (CA).
Cláusula 28ª - PLANTÃO MÉDICO - Durante a realização de eventos, inclusive na montagem e desmontagem, serão mantidas equipes médicas de plantão para atendimento aos trabalhadores, mantido pelo organizador-promotor.
Cláusula 29ª - EMPRESAS ESTRANGEIRAS OU INTERNACIONAIS PROMOTORAS DE EVENTOS E FEIRAS BEM COMO EMPRESAS DE MONTAGEM E DE INFRA-ESTRUTURAS EM GERAL - As empresas estrangeiras promotoras de eventos e de feiras, bem como as empresas de montagens e de infra-estruturas em geral deverão cumprir a legislação brasileira, ficando sob o império desta legislação:
    a) As relações de trabalho entre as empresas estrangeiras e os trabalhadores nacionais à sua disposição;
    b) Entre essas empresas estrangeiras e a empresa brasileira que a representar em obra com serviços, seja por sub-empreita, ou não, seja por mera gestão de negócios, ou não.
Parágrafo 1° - As empresas internacionais ou estrangeiras, que promoverem feiras e eventos no estado de São Paulo, deverão cumprir a legislação trabalhista brasileira, cumprindo a admissão, no mínimo, de 70% (setenta por cento), de mão-de-obra nacional.
Parágrafo 2° - E assim disciplinado, desde que não haja conflito entre a legislação nacional e a legislação internacional do trabalho ou tratados sobre a mesma matéria no interesse do estado.
Cláusula 30ª - PAVILHÃO DE EXPOSIÇÕES E LOCAIS DE EVENTOS CONDIÇÕES DE TRABALHO - As empresas de organização e promoção de feiras, congressos, seminários e outros eventos, bem como as montadoras através do SINDIPROM e o SINDIEVENTOS, deverão fazer gestões junto aos pavilhões de exposições para que os mesmos ofereçam refeitórios ou restaurantes populares, vestiários, sanitários e bebedouros, propiciando assim melhores condições de trabalho aos empregados.
Cláusula 31ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - As empresas obrigam-se a descontar do salário do empregado a importância equivalente a 5% (cinco por cento) do salário de junho de 2.004, já reajustado e recolhido até o dia 5 de julho 2.004, na Caixa Econômica Federal, em guia própria fornecida pelo Sindieventos.
Parágrafo único - O não pagamento determinará a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, limitados ao principal nos termos do artigo 412 do Código Civil Brasileiro.
Cláusula 32ª - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA PATRONAL - A fim de contribuir para a manutenção do sistema confederativo da representação sindical, fica instituída esta contribuição aprovada em assembléia geral extraordinária na importância equivalente aos seguintes valores e classificação das empresas: a) R$ 120,00 (cento e vinte reais) -micro empresas com faturamento anual de até R$ 50.000,00. b) R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) - empresas de pequeno porte com faturamento anual de R$ 50.000,01 até R$ 250.000,00. c) R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) - demais empresas com faturamento anual acima de R$ 250.000,01.
Parágrafo único - O não pagamento determinará a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, limitados ao principal nos termos do Art. 412 do Código Civil Brasileiro.
Cláusula 33ª - VALE QUINZENAL - As empresas tem a faculdade para fornecer a antecipação salarial, desde que não seja inferior a 30% (trinta por cento) do salário.
Cláusula 34ª - MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO - Pela falta de cumprimento das obrigações deste instrumento, a empresa responderá pela multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por empregado e por mês de atraso, limitado ao principal nos termos do Art. 412 do Código Civil Brasileiro revertendo seu beneficio em favor da parte prejudicada, excetuadas as clausulas que já contem multa especifica, sendo que a multa só será devida ao empregado que estiver postulando-a sob a assistência de seu sindicato.
Cláusula 35ª - COMPROVANTE DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS -As empresas integrantes da categoria econômica, inclusive os profissionais promotores de eventos, nas atividades compreendidas pelo SINDIPROM devem comprovar perante o sindicato o cumprimento das normas estabelecidas nesta convenção e o recolhimento das contribuições devidas, em prazo de trinta dias quando solicitados.
Cláusula 36ª - LIVRE ACESSO DO SINDICATO - Fica assegurado aos representantes legais dos sindicatos - SINDIEVENTOS e SINDIPROM, livre acesso a todas as dependências de feiras, congressos e eventos em geral.
Cláusula 37ª - LIVRE ACESSO DOS PORTADORES DE CARTEIRA OU CREDENCIAL DOS SINDICATOS - Os associados do Sindieventos, integrantes do quadro de empregados das empresas associadas ao Sindiprom, portadores de carteira ou credencial, emitidas pelo Sindieventos e pelo Sindiprom, no seu período de validade, terão livre acesso para trabalharem em qualquer lugar em que se realizar eventos no Estado de São Paulo sem que sejam obrigados a efetuar o pagamento da taxa, cobrada pelo organizador/promotor ou responsável pelo evento.
Cláusula 38ª - CONSULTORIA DE APOSENTADOS - Poderá ser constituída pelo Sindieventos e Sindiprom consultoria de trabalhadores aposentados, destinados a prestar serviços de assessoria e consultoria em eventos, aproveitando a experiência e conhecimentos.
Cláusula 39ª - CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS - As empresas comprometem-se a descontar em folha de pagamento e a recolher nos 10 dias seguintes, as Contribuições Associativas, conforme relação com os nomes dos associados que for encaminhada com antecedência de 15 dias, pelo Sindieventos.
Cláusula 40ª - BANCO DE HORAS - Ficam as empresas autorizadas a instituir BANCO DE HORAS, juntamente com o Sindieventos, destinado a controlar a jornada de trabalho, através do registro diário das horas trabalhadas, do número de horas prorrogadas ou reduzidas, a soma do número de horas de créditos ou de débitos, para futura compensação de horas.
Parágrafo 1º - A compensação de horas, através do Banco de Horas, deverá ter jornada de trabalho prorrogada ou reduzida, no prazo máximo de 365dias.
Parágrafo 2° - Eventual saldo das horas excedentes trabalhadas, que não for compensado dentro do prazo de 365 dias, será pago como horas extras, acrescidos do adicional de 70%.
Cláusula 41ª - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Fica convencionado que as empresas deverão proceder desconto do salário do mês de março/2003, importância equivalente a um dia de salário de Contribuição Sindical e recolher a favor do Sindieventos em guia própria.
Cláusula 42ª - SEGURO DE VIDA - As empresas independentemente do número de empregados, patrocinarão o seguro de vida e de invalidez por acidente, em grupo, em favor de seus empregados, sem ônus para os mesmos, tendo como beneficiários aqueles que tiverem condição legal para tanto.
Cláusula 43ª - A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange todas as entidades, instituições, empresas de organização, promoção e realização de feiras, congressos e eventos em geral, bem como as que realizam montagem e infra-estrutura, e todos os trabalhadores, empregados, autônomos, avulsos e temporários que prestam serviços nestes referidos setores econômicos e em "out let", leilões, distribuição de folhetos e divulgação de produtos no Estado de São Paulo.
Cláusula 44ª - As dúvidas e controvérsias decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva, serão submetidas à Comissão de Conciliação Prévia (CCP), e não se chegando a uma solução conciliatória, as partes poderão recorrer à arbitragem prevista na cláusula 42 ou recorrer à Justiça do Trabalho.
Cláusula 45ª - ARBITRAGEM - As partes acordantes reiteram e renovam a cláusula 42 da norma coletiva 2001/2002, consolidando a instituição da arbitragem, de acordo com a lei 9.307/96, para decidir sobre litígios/conflitos individuais e coletivos das partes decorrentes da relação de trabalho, elegendo desde já o "TAESP" - Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo, para realizar os procedimentos.
Parágrafo 1° - A cláusula compromissória ou o compromisso arbitral de adesão à convenção coletiva de arbitragem, assegurada na Lei 9.307/96 -art. 3°, será renovada entre as empresas e os seus empregados, estipulada por escrito e inserta no próprio contrato de trabalho de acordo com o § 1° do Art. 4° da mesma lei, mediante carimbo padronizado na página de anotações gerais da CTPS de cada empregado.
Parágrafo 2° - Acordam as partes, com o disposto no Art. 8° da Lei 9.307/96, que assegura a cláusula com promissória autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implicará necessariamente na nulidade da referida cláusula.
Cláusula 46ª - PRAZO DE VIGÊNCIA - A vigência da presente Convenção será de 1 (um) ano, a contar de 1° de Fevereiro de 2.004até 31 de Janeiro de 2.005.
E por estarem de pleno acordo com os termos e condições estipulados nesta Convenção Coletiva de Trabalho, firmam o presente para que produza seus efeitos legais.
São Paulo, 04 de Março de 2004.

SINDIEVENTOS                                                              SINDIPROM
Anselmo Martins                                                                Dárcio Bertocco
Presidente                                                                          Presidente

Adv. Hiroshi Hirakawa                                                     Adv. Clemente Salomão O. Fo
OAB/SP 11.638                                                              OAB/SP 98.890-B e/ou Adv.
                                                                                        Jairo Bernardes OAB/SP 12467



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Fonte: SINDIEVENTOS

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Autor: SINDIEVENTOS


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